A correta interpretação do art. 54 do Regulamento das PDPs

Recentemente, o Ministério da Saúde consultou a AGU sobre a legalidade de se fazer, no bojo das PDPs, aquisições via a dispensa de licitação do art. 75, XII da Lei 14.133, durante a fase IV. A dúvida parece ter surgido diante do art. 54 do Regulamento das PDPs (Anexo CX da Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017), o qual prevê que, após o início da fase IV, as aquisições do produto “poderão ser avaliadas de acordo com políticas públicas para a produção local, visando a redução da vulnerabilidade do SUS, nos termos da legislação vigente”. Em resumo, a AGU (Parecer 299/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU) afirmou que as compras apenas são legítimas quando constituírem “meio necessário e juridicamente adequado à consecução dos objetivos próprios da PDP, notadamente a capacitação tecnológica da instituição pública”. A dispensa de licitação assume um caráter estritamente “instrumental e finalístico”, sendo “incompatível com o regime jurídico aplicável qualquer interpretação ampliativa ou automática da