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Brazilian Law No. 10,931/04 ("CCB Law") has brought significant improvement to financial and capital markets in the country.

The Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil – Bacen) has been duly authorized to perform currency swap transactions with central banks of other countries, within the limits and under the conditions set by the Brazilian Monetary Council

In 2021, the United Kingdom's Financial Conduct Authority announced several changes to the benchmark settings currently published by the ICE Benchmark Administration, including the cessation...

No âmbito do programa "Otimiza BC", lançado pelo Banco Central do Brasil ("BACEN") em fevereiro de 2013, cujo principal objetivo é reduzir os custos operacionais e de observância do sistema financeiro brasileiro...

Through Circular No. 3772, of December 1st, 2015, the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil – Bacen), hereinafter simply referred to as Bacen Circular 3772/2015, regulated the process of recognition of a foreign central counterparty (contraparte central – CPC) as qualified by Bacen.

On February 7, 2024, the State of São Paulo published Resolution PGE/SP No. 06/2024, which regulates the transaction of tax or non-tax debts incurred as overdue liability with the state...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vem editando uma série de Portarias para regular programas de transação tributária.

O questionamento é sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre

Neste segundo semestre de 2023, o governo do Estado de São Paulo vem publicando algumas medidas visando encerrar as discussões administrativas e judiciais dos débitos estaduais...

A composição dos itens e valores de um acordo judicial é um dilema bem conhecido. Verbas indenizatórias têm isenção dos encargos sociais

Em 28 de agosto de 2019, o Banco Central do Brasil ("Bacen") publicou o Comunicado nº 34.085 anunciando atualizações sobre os requisitos fundamentais do ecossistema

Em vigor desde março de 2026, o Regime FÁCIL da CVM simplifica o acesso ao mercado de capitais, reduz custos e cria novas oportunidades de captação para empresas menores.

O IFRS 16, novo padrão de arrendamento, impactará empresas em todo o mundo, incluindo aquelas que operam no Brasil.

Brazil and Mexico make up nearly 50% of LatAm's GDP and it is of no surprise that these two countries are ranked as the top priorities for VC investors.

Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") publicou a Portaria PGFN/ME nº 8.798/2022, que regulamenta o Programa de Quitação Antecipada de Transações...

The securities portfolio management is the exercise of professional activities directly or indirectly related to the operation, maintenance and management of a securities portfolio, ..