O Banco Central do Brasil publicou o Edital da Consulta Pública nº 70,
que propõe revisão em sua
regulamentação envolvendo prevenção
à lavagem de dinheiro, a partir de maior responsabilidade de
instituições financeiras e demais agentes
autorizados.
Dentre as principais medidas propostas, destacamos:
- A identificação e
qualificação de beneficiário final até
o percentual de 25% da participação
societária;
- Vedações à
contratação de terceiros para fins de monitoramento
e, também, à realização, no exterior,
dos procedimentos de análise e de monitoramento de
operações suspeitas;
- Para entidades com sede ou filial no
exterior, obrigação de compartilhamento de
informação intragrupo envolvendo beneficiário
final e pessoa politicamente exposta, em linha com
recomendação do GAFI de novembro de 2017;