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Relevant Tax Cases Judged In August By The Supreme Court
The Supreme Court ("STF") decided on the constitutionality of a Complementary Law regulating ICMS credits, so that there is no violation of the value-added principle.
BrazilTax
KLA Advogados
Article
China quer estrangeiros nas universidades
A Revolução Cultural Chinesa - movimento liderado por Mao Tsé-tung que perseguiu professores, intelectuais e artistas - levou ao fechamento de praticamente todas as universidades do país asiático por dez anos, entre 1966 e 1976.
BrazilConsumer Protection
Veirano e Advogados Associados

Article

Fazendo negócios no Brasil: o que você precisa saber

Fazer negócios no Brasil, no entanto, requer um conhecimento profundo da burocracia do país, que está entre as mais complexas do mundo.

BrazilCorporate/Commercial Law

TMF Group BV

Brasília Em Pauta – Edição Nº 48

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

BrazilLitigation, Mediation & Arbitration

Newsletter – Março/22 | Direito Público

Em 24/02/2022, o Supremo Tribunal Federal ("STF"), por unanimidade, reconheceu a existência de Repercussão Geral no Agravo em Recurso Extraordinário nº 843989, agora registrado sob o Tema nº 1199.

BrazilGovernment, Public Sector

Inabilitação automática do consórcio é afastada pelo TCU

O Tribunal de Contas da União estabeleceu que a retirada de uma empresa consorciada não resulta automaticamente na desqualificação do consórcio em licitações públicas. A decisão define critérios rigorosos para que as empresas remanescentes possam continuar no certame, exigindo comprovação prévia de capacidade técnica e operacional. Quais são os limites para alteração da composição de consórcios durante proces

BrazilCorporate/Commercial Law

Brasília Em Pauta – Edição Nº 29

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

BrazilGovernment, Public Sector

Brasília Em Pauta – Edição Nº 71

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

BrazilGovernment, Public Sector

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados...

BrazilLitigation, Mediation & Arbitration

Sancionada Lei Distrital Que Altera A Lei De Compliance Em Contratos Com O Poder Público Do Df

Nesta sexta-feira (14), foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha a Lei Distrital nº 6.308/2019, que modifica a Lei nº 6.112/2018, que estabeleceu a obrigatoriedade da implantação de Programa

BrazilCorporate/Commercial Law

TozziniFreire Advogados

Suspensão de tabela de frete coloca pressão sobre STF, dizem advogados

Suspensão de tabela de frete coloca pressão sobre STF, dizem advogados

BrazilGovernment, Public Sector

Veirano e Advogados Associados

Water Agency Opens Hearing On Potable Water Loss And Sanitation Management

In September, the National Water and Basic Sanitation Agency (ANA) held Public Hearing No. 004/2025 to discuss the draft Reference Standard (NR) on guidelines for managing and controlling losses...

BrazilGovernment, Public Sector

Brasília em Pauta - Edição Nº 253

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial sessions and legislative votes across Brazil's highest courts and federal chambers. The briefing covers key cases spanning administrative law, environmental regulations, civil procedure, consumer protection, energy infrastructure, and insurance matters scheduled for September 14-18, 2026.

BrazilLitigation, Mediation & Arbitration

Brazil Allows Arbitration In Public Contracts In The Port, Road, Rail, Waterway And Airport Sectors

One effective way to manage risk allocation and especially political risk in state contracts consists of delegating dispute resolution and contract interpretation to arbitrators.

BrazilLitigation, Mediation & Arbitration

Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

BrazilGovernment, Public Sector

Eleições 2020, Justiça Eleitoral e aplicação do Código de Processo Civil

A sócia Patrícia Martins e o advogado Júlio Reis, da área de Contencioso, analisam em artigo um dos temas do Direito Eleitoral colocados em discussão pelo TSE na preparação para as eleições municipais de 2020.

BrazilGovernment, Public Sector

TozziniFreire Advogados

Direito Público Em Foco – Edição Nº 2

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.238, para fixar a tese de inadmissibilidade de provas consideras ilícitas pelo Poder Judiciário no âmbito dos processos...

BrazilLitigation, Mediation & Arbitration

Brasília Em Pauta – Edição Nº 35

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

BrazilGovernment, Public Sector

STF julgará uso de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF

O Supremo Tribunal Federal julgará em breve questões cruciais sobre os limites da requisição de dados fiscais e o uso de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF por autoridades investigativas.

BrazilCriminal Law

Brasília Em Pauta – Edição Nº 69

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

BrazilGovernment, Public Sector

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