Compliance e Investigação
Nesta sexta-feira (14), foi sancionada pelo governador Ibaneis
Rocha a Lei Distrital nº 6.308/2019, que modifica a Lei
nº 6.112/2018, que estabeleceu a obrigatoriedade da
implantação de Programa de Integridade nas pessoas
jurídicas que contratem com a Administração
Pública do Distrito Federal em todas as esferas de Poder. A
nova Lei foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF no fim do
mês de maio e trouxe uma série de
inovações à Lei sancionada em fevereiro de
2018 pelo ex-governador do Distrito Federal, Rodrigo
Rollemberg.
As principais alterações trazidas pela nova
Lei são:
- Elevado o limite mínimo estabelecido para que
as contratadas com o Poder Público do DF tenham Programas de
Integridade: será obrigatória a
implementação de Programas de Integridade pelas
pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio,
convênio, concessão ou parceria público-privada
em valor igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais) e
