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Specialists predict that the passage of the ordinance will boost the sale of judicial surety bonds in the Brazil.

Bem-vindo(a) à edição de Julho de 2022 da Resenha Tributária, nossa newsletter sobre novidades tributárias no Brasil.

O sócio de Direito Tributário Felipe Omori e o advogado da área Matheus Barreto tiveram artigo a respeito da sobrevida da coisa julgada publicado pelo jornal Folha de S.Paulo.

Este alerta pode ser de especial interesse para empresas na condição de substituídas tributárias do ICMS.

On December 30 2016, Complementary Law No. 157/2016 was published in the Official Gazette of the union, modifying Complementary Law No. 116/2003...

Many taxpayers achieved favorable outcomes in lawsuits seeking to exclude ICMS from the PIS/COFINS tax base, following the Brazilian Supreme Federal Court's (STF)...

Tax Coupon Issuers – machines used in retail outlets in the State of Sao Paulo, Brazil – must be replaced by the mandatory Electronic Tax Coupon Authentication System (SAT-CF-e).

Em 01/07/2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") publicou a Portaria nº 5.885/2022, que prorrogou até 31 de outubro de 2022 o prazo para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do

Foi publicado o Edital nº 09/22, que viabiliza a transação tributária de débitos relacionados à amortização fiscal de ágio apurado no regime anterior à Lei 12.973/14...

On August 14, 2015, Rio de Janeiro State Decree No. 45339 was published in the Official Gazette.

The Court will assess whether the limitation can be waived in cases of merger, consolidation, spin-off, or company dissolution

Em 14/09/2016, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.658/2016, a qual atualizou a lista de países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados relacionada pela Instrução Normativa.

On June 16, 2014, Brazilian Tax Authorities enacted Normative Expository Act No. 5, which revoked the ADE No. 1/2000.

Contribuintes defendem que a base de cálculo do ICMS deve se limitar à receita da comercialização de mercadorias, excluindo tributos como PIS/Cofins...

Curso com o advogado Luís Flávio Neto, de Direito Tributário, aborda impactos da reforma tributária no mercado de capitais, com foco em fundos, M&A, valuation e operações financeiras

Extends, for one more year beyond the original one-year extension, the term for exemption and suspension of taxes due based on drawback special customs regimes that were supposed to end in 2020.

O sócio da área tributária, Victor Polizelli, concedeu entrevista nesta terça-feira (15) ao jornal Valor Econômico.

On August 5, 2024, Brazilian Ministry of Finance (MF) Ordinances No. 1,239 and 1,240/2024 were published in the Federal Official Gazette, providing operating rules for non-concurrent sessions of the Administrative.