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    Self-Regularization Of Tax Debts: PGFN/RFB Notices No. 58 And 59/2025

    On September 1, 2025, the Public Notices PGFN/RFB No. 58 and 59/2025 were published in the Official Gazette of the Union (DOU), authorizing taxpayers to join the settlement program for credits arising from tax litigation involving relevant and widespread legal controversies.
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Central Bank Of Brazil's Warning About The Use Of Virtual Currencies

    On November 16, 2017 the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil – Bacen) issued Communiqué No. 31,379, warning about the risks of operations of custody and trading of the so-called "virtual currencies".
    BrazilTechnology
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
Article

New Decree Regulates "Navegue Simples" Program For The Port Sector

On June 18, 2024, Brazil's National Agency of Waterway Transportation ("ANTAQ") and Ministry of Ports and Airports ("MPor") launched the "Navegue Simples" Program, aiming to reduce bureaucracy, innovate...
BrazilTransport
Mayer Brown
Mayer Brown
  • Article

    Managing Credit Risk In Latin America

    As featured in our Autumn/Winter 2023 Political Risk Index, we hear about the demand for credit insurance and the effects of retail claims in Latin America.
    GlobalInsurance
    WTW
    WTW
  • Article

    Advogado Do KLA Participa De Evento Sobre Financiamento De Cooperativas De Catadores

    Encontro organizado pela Associação Nacional dos Catadores (ANCAT) discutirá estratégias de apoio financeiro e desenvolvimento de novos produtos na economia circular.
    BrazilFinance and Banking
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Banco Central dá início à implementação do Open Banking por meio de Comunicado

    Os serviços bancários estão passando por uma revolução no mercado brasileiro desde o surgimento das fintechs, que trouxeram tecnologia e novas formas de interação com clientes.
    BrazilFinance and Banking
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    CVM Aprova Cláusula De Remuneração De Descontinuidade Para Gestores De FIIs

    Decisão do colegiado da CVM autoriza previsão contratual para pagamento em caso de destituição sem justa causa; outras regras também foram definidas...
    BrazilFinance and Banking
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Aprovada resolução que exige a implementação de Política de Segurança Cibernética por Instituições Financeiras

    O Banco Central do Brasil (BACEN) aprovou, no último dia 26 de abril, a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.658, que dispõe sobre a implementação de política de segurança cibernética por instituições...
    BrazilTechnology
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil deve ser enviado até 15 de agosto

    As declarações do Censo podem ser preenchidas e enviadas ao Banco Central até às 18 horas do dia 15 de agosto; entenda sobre como participar...
    BrazilFinance and Banking
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Promulgada nova lei sobre serviços bancários e acessibilidade das pessoas com deficiência visual

    Em 05 de junho de 2019, foi promulgada a Lei nº 13.835/2019, que acresce o art. 21-A à Lei nº 10.098/2000 para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentações de contas bancárias com informações em braile.
    BrazilFinance and Banking
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Publicados O Decreto Legislativo 146/2015, Que Aprova O Acordo Entre Brasil E Estados Unidos Da América Para Troca De Informações Fiscais, E A Instrução Normativa 1.571/2015 Da Receita Federal, Que O Regulamenta

    O Acordo foi firmado para viabilizar a aplicação do FATCA em relação às instituições financeiras brasileiras e ampliar o escopo de informações fiscais para a Receita Federal do Brasil.
    BrazilFinance and Banking
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    Regulação do mercado de carbono é tema de artigo no JOTA

    O advogado Augusto Simões, do time de Direito Bancário e Financeiro e de Mercado de Capitais do KLA, assina o artigo "Regulação internacional do mercado de carbono dá caminhos para o Brasil", publicado no portal JOTA.
    BrazilFinance and Banking
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    The Brazilian Development Bank Approves The Program Of Reintegration Of Assets Of Insolvent Companies To The Production System

    On August 25, 2016, the Brazilian Development Bank (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES) approved a Program to Promote the Revitalization of Productive Assets (Programa de Incentivo à Revitalização de Ativos Produtivos), ...
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Transação de dívidas para o setor de eventos

    Publicada em 04 de maio, a Lei n. 14.148 cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para auxiliar a retomada econômica do setor, um dos mais afetados pela Pandemia do Covid-19...
    BrazilFinance and Banking
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Entendendo o mercado positivo de trade finance para exportadores brasileiros

    O sucesso econômico do Brasil como um dos 25 maiores exportadores e importadores do mundo aumentou a importância do mercado de trade finance no país.
    BrazilInternational Law
    TMF Group BV
    TMF Group BV
  • Article

    Public Notice No. 6/2024: Tax Settlement For Credits Arising From Charter And Services Agreements

    On May 17, 2024, the Office of the Attorney-General of the National Treasury ("PGFN") and the Brazilian Internal Revenue Service ("Brazilian IRS") jointly published the Public Notice of Settlement...
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Reduction Of Tax Rate Related To Tax On Financial Transactions ("IOF")

    On March 16, 2022, Decree 10,997 was published, establishing a staggered reduction of the Brazilian Tax on Financial Transactions (IOF) levied on currency exchange transactions.
    BrazilFinance and Banking
    Mayer Brown
    Mayer Brown
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    Santos Bevilaqua Newsletter – October 2018

    Published in the Federal Official Journal on 10/17/2018, CNSP Resolution no. 363 provides for the local reinsurers' acceptance ...
    BrazilInsurance
    Santos Bevilaqua Advogados
    Santos Bevilaqua Advogados
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    Banco Central do Brasil introduz novas regras para o Pix

    Resoluções do Banco Central produzirão efeitos a partir de 1º de novembro, com regras de funcionamento para o "Pix Automático" e novos mecanismos de segurança nas transferências eletrônicas...
    BrazilTechnology
    KLA Advogados
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  • Article

    CADE Launches Three Public Hearings On Drafts Of New Resolutions

    The Administrative Council for Economic Defense has launched 3 public hearings on drafts of new resolutions.
    BrazilAntitrust/Competition Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
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