CVM Aprova Cláusula De Remuneração De Descontinuidade Para Gestores De FIIs

Decisão do colegiado da CVM autoriza previsão contratual para pagamento em caso de destituição sem justa causa; outras regras também foram definidas

Em decisão unânime, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), durante reunião realizada em 1º de abril, aprovou a possibilidade de inclusão, nos regulamentos de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) destinados a investidores qualificados ou profissionais, de cláusula que prevê remuneração de descontinuidade para gestores de recursos em casos de destituição sem justa causa.

Adicionalmente, por maioria de votos, o colegiado deliberou sobre os seguintes pontos:

• Impedimento de Taxa de Gestão Pós-Destituição: Ficou estabelecida a proibição da cobrança de taxa de gestão referente a períodos subsequentes à destituição do gestor.