Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

71 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    Moedas virtuais serão fiscalizadas pela receita federal

    Receita Federal passará a exigir declaração de informações sobre operações com criptoativos.
    BrazilTechnology
    Silveiro Advogados
    Silveiro Advogados
  • Article

    Sancionada Lei Que Regulamenta Mercado De Criptomoedas

    Antes da Lei nº 14.478/22, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de "ativos virtuais" e na regulamentação das prestadoras desse tipo de serviço (exchanges)...
    BrazilTechnology
    KLA Advogados
    KLA Advogados
Article

Empresas Multinacionais De Comercialização De Produtos Agrícolas Se Associam Para Padronizar E Digitalizar Transações Internacionais

Quatro empresas multinacionais que atuam no comércio global de produtos agrícolas se associaram com o propósito de pesquisar meios de padronizar e digitalizar as transações de transporte marítimo...
BrazilTechnology
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
  • Article

    A Quem Interessam As Criptomoedas?

    Os entusiastas do bitcoin e de outras criptomoedas anunciam a ausência de control centralizado das operações como uma de suas maiores vantagens. Será?
    BrazilTechnology
    Levy & Salomao Advogados
    Levy & Salomao Advogados
  • Article

    Federal Revenue Service Issues Normative Ruling Regarding The Obligation Of Providing Information Of Operations With Cryptoassets

    On May 7th, 2019, the Federal Revenue Service published Normative Ruling N. 1.888, which established and regulated the obligation of providing information
    BrazilTechnology
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Indirect Investment In Cryptoassets By Funds

    Additional practices should be adopted in relation to those which apply to cases in which the fund invests in regular assets.
    BrazilTechnology
    Madrona Advogados
    Madrona Advogados
  • Article

    Regulação de stablecoins: o que a IN BCB nº 701/2026 muda para o mercado

    Instrução Normativa avança na regulação de stablecoins ao definir requisitos técnicos, prova de reservas, governança e compliance para PSAV, bancos e fintechs
    BrazilTechnology
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Central Bank Of Brazil's Warning About The Use Of Virtual Currencies

    On November 16, 2017 the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil – Bacen) issued Communiqué No. 31,379, warning about the risks of operations of custody and trading of the so-called "virtual currencies".
    BrazilTechnology
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Banco Central do Brasil introduz novas regras para o Pix

    Resoluções do Banco Central produzirão efeitos a partir de 1º de novembro, com regras de funcionamento para o "Pix Automático" e novos mecanismos de segurança nas transferências eletrônicas...
    BrazilTechnology
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Banco Central Autoriza Capitalização De Empresas Com Ativos Virtuais

    No dia 11 de setembro, o Banco Central do Brasil (BCB) publicou a Resolução BCB nº 410, que altera a Resolução BCB nº 278, principal norma que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.
    BrazilTechnology
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Brazil Tax Round-Up - July 2019

    Welcome to the third edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in Brazil.
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Government Establishes Rules For Payment Methods In Fixed Odds Betting

    The Prizes and Bets Secretariat of the Ministry of Finance published this Thursday (18) Ordinance MF-SPA/MF No. 615, which regulates Law 14,790/2023 by establishing general rules to be observed...
    BrazilTechnology
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Tokenization In Brazil: Why Tokenized Receivables Are The Market’s Next Big Move

    Tokenization has become one of those words that turns up everywhere in finance and rarely gets explained well. Strip away the hype and the idea is simple. You take rights over an asset, a piece of real estate, a loan, a stream of receivables, and you turn those rights into a digital token that lives on a shared electronic ledger, usually a blockchain.
    BrazilTechnology
    Rayes e Fagundes
    Rayes e Fagundes
  • Article

    Fintechs And Their Regulation In Brazil

    Like other countries, Brazil is experiencing the rise of new high technology-based financial services providers, which are known here also by the English neologism: Fintechs.
    BrazilFinance and Banking
    Levy & Salomao Advogados
    Levy & Salomao Advogados
  • Article

    Fintech Regulation Promotes Invocation In Brazil

    Resolution no. 4.656/2.018 published by the Brazilian Central Bank on 26 April, which regulated credit fintechs in Brazil, opens the door of the highly concentrated banking sector n Brazil...
    BrazilTechnology
    Noronha Advogados
    Noronha Advogados
  • Article

    The Fintech Revolution In Brazil

    There's a financial revolution underway in Brazil. Rapid growth in the financial technology (fintech) sector means that Brazil now has the world's highest number of fintech companies outside the U.S.
    BrazilTechnology
    TMF Group BV
    TMF Group BV
  • Article

    Newsletter – Abril/22 | Compliance & Investigações

    No dia 1º de abril de 2022, entrou em vigor o Programa Time Brasil, instituído por meio da Portaria Normativa nº 6 da Controladoria-Geral da União (CGU)...
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    CMN edita a regulação das fintechs

    As intensas discussões do Banco Central do Brasil (BCB) sobre o sistema de crédito no país acabam de dar origem à Resolução nº 4.656, de 26/04/2018, que dispõe sobre a sociedade...
    BrazilTechnology
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Cryptocurrencies And Possible Use Thereof To Pay In Capital In Brazil

    Cryptocurrencies are no longer "just" a trend and have increasingly taking up space in the global economic scenario.
    BrazilTechnology
    Castro Barros Advogados
    Castro Barros Advogados
  • Article

    CVM proíbe fundos de investir em bitcoin e criptomoedas

    A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) proibiu nesta sexta (12) gestores e administradores de fundos de investir diretamente em bitcoins e outras criptomoedas
    BrazilTechnology
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Showing 21–40 of 71 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics