Following controversies caused by the reduction of excise tax (IPI) rates (for further details please see "Government reduces excise tax rate"), Decree 11021/2022 was published in a special edition...

O Decreto nº 11.158/2022 foi uma resposta do Governo Federal aos efeitos da liminar concedida pelo STF na ADI 7153 ...

On August 5, 2022, Ordinance PGFN No. 6.941 was published, amending Ordinance PGFN No. 6.757/2022, which regulates the settlement of federal government and FGTS credits.

O prazo de adesão ao programa "Litígio Zero" foi prorrogado pela segunda vez. A prorrogação para o dia 31/07/2023 está prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 08/2023.

On December 8, 2015, law No. 13,202 was published, as a result of the conversion of Provisional Measure No. 685/2015 into law.

Na sessão do dia 28/02/2018, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória nº 803/2017 (Lei no 13.630/2018), prorrogando o prazo para contribuintes aderirem ...

Bem-vindo(a) à edição da 2ª Quinzena de Junho de 2022 da Resenha Tributária, nossa newsletter sobre novidades tributárias no Brasil.

Welcome to the tenth edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in the country.

Bem-vindo(a) à edição de Dezembro de 2021 da Resenha Tributária, nossa newsletter sobre novidades tributárias no Brasil.

Em decorrência, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acaba de soltar comunicado em seu site, no qual informa que retomará as sessões de julgamento no mês de dezembro, mais especificamente entre os dias 7 e 11.

The decree sets out in these cases that the ICMS shall be paid on the occasion of the disposition or eventual exit of the respective goods, taking as tax base the value of the disposition.

The Resolution SEFAZ RJ #. 1,000 / 2016, enacted on 27 April, 2016, determined the dismissal of tax assessments and written notices claiming the payment of the State VAT...

Decree 61,791/2016 was published on January 12, 2016, clarifying that ICMS will not be charged upon transactions with software, apps, electronic files, and electronic games, performed via electronic transfer of data.

On December 28, 2016, SEFAZ Resolution No. 1050 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro, thereby suspending all administrative proceedings...

During a session on February 23, 2016, three out of five ministers from the 1st Panel of STJ voted in favor of the use of a different ICMS calculation basis on the sale of medicines to hospitals.

This decision represents an important victory for taxpayers, who defended the illegitimacy of this taxation, while most of the other Courts in the country were unfavorable to the thesis.

Nosso sócio de Direito Bancário e Financeiro e Mercado de Capitais, António Aires, concedeu entrevista à revista Pequenas Empresas & Grande Negócios para abordar os esquemas de pirâmides financeiras...

O sócio de Direito Tributário Henrique Lopes deu entrevista ao jornal Estadão para abordar a isenção fiscal em compras de até US$ 50 feitas por brasileiros em portais estrangeiros.

O evento reuniu ministros do STF e STJ, senadores, acadêmicos e representantes de escritórios de advocacia para discutir os impactos da Reforma Tributária no Brasil

Within the Program "Brasil Maior", Law no. 12,546/2011 created the Social Security Contribution on Gross Income which, until Dec. 31, 2014, and for some economic sectors, will replace the Social Security Contributions provided for in items I and III of article 22 of Law no. 8,2 12/91, calculated, in turn, on the total remuneration paid, due, or credited to ensured employees, autonomous workers, and individual taxpayers.