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Em resumo, dentre as novidades trazidas pela MP nº 795/2017, verifica-se.

A reforma tributária brasileira criou o IBS e a CBS para simplificar o sistema, mas a divisão de competência jurisdicional entre Justiça Federal e Estadual já gera riscos de decisões contraditórias sobre teses idênticas. O advogado Ariel Cunha analisa como essa fragmentação do contencioso pode aumentar a complexidade do sistema antes mesmo de sua implementação completa.

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights key cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, along with important legislative matters before the Chamber of Deputies and Federal Senate. The October 12-16, 2026 edition covers critical issues spanning administrative law, anti-corruption compliance, civil procedure, energy infrastructure, labor law, and tax matters that will shape Brazil's legal lan

Under this regime, Brazilian legal entities calculated the IRPJ, CSLL, PIS and COFINS based on the results ascertained according to the accounting rules in force on December 31st, 2007...

Os incentivos fiscais para fomento das atividades de caráter desportivo (originalmente previstos até 2015) foram prorrogados até 2022, pela Lei nº 13.155/2015, publicada no Diário Oficial da União em 05 de agosto de 2015.

Nos termos da Instrução Normativa nº 07/2015 da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Cidade de São Paulo, as entidades imunes aos impostos municipais nos termos do art.

Na última sexta-feira, dia 06/07/2018, foi publicada a Medida Provisória nº 843/2018, que instituiu o programa Rota 2030 a fim de fomentar a indústria automobilística.

A Medida Provisória 685/2015 cria, para o sujeito passivo, a obrigação de declarar à Receita Federal o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão...

The Brazilian Ministry of Finance has granted binding effect to 51 summaries from the Administrative Council of Tax Appeals (CARF), fundamentally changing how tax disputes are judged across the country. These summaries cover critical areas including PIS/Cofins contributions, corporate income tax, social contributions, and social security contributions, establishing mandatory precedents that will accelerate case resolution while potentially limiting taxpayer defenses in administrative proceedings.

A Lei manteve disposições da MP 656/14 que tratam dos efeitos das perdas no recebimento de créditos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Decisões recentes do STF e do STJ sobre DIFAL (Tema 1.266), base de cálculo do ICMS e contribuições parafiscais reforçam cenário jurisprudencial mais restritivo aos contribuintes

Recent Brazilian court decisions have begun excluding the new IBS and CBS taxes from ICMS calculation bases during the tax reform transition period, while the Supreme Court establishes critical conditions for penalty applications and credit compensation limits. These judicial developments reshape how companies navigate tax obligations during Brazil's ongoing fiscal transformation.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lança programa de transação tributária com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos para dívidas de até R$ 45 milhões. O edital oferece quatro modalidades distintas de negociação, incluindo opções baseadas em capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação, garantias e pequeno valor, com prazos de adesão até setembro de 2026.

As mantenedoras das IES interessadas em participar do processo seletivo do FIES referente ao segundo semestre de 2015 deverão firmar Termo de Participação no período entre 6 de julho de 2015 e 17 de julho de 2015.