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The Committee on Constitution, Justice, and Citizenship of the Senate approved, on April, a Proposal of Amendment to the Federal Constitution (PEC) no. 65 of 2012...

On May 15, 2019, the Rio de Janeiro State Environmental Agency ("SEAS") published Resolution SEAS No. 13 ("Resolution"),

This situation resulted in a decision by the Superior Court of Justice in May 2021, which ruled that the APP ranges provided for by the Forestry Code were to be observed.

A aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental traz mudanças significativas para empresas e investidores que dependem de segurança jurídica no desenvolvimento de projetos. A nova legislação consolida modalidades de licenciamento, amplia procedimentos simplificados e define limites para condicionantes ambientais, mas questões como consulta prévia, judicialização e variável climática ainda demandarão atenção nos próximos

Entrará em vigor em 30/12/2020, no município de São Paulo, a Lei Nº 17.471 de 30 de setembro de 2020, que determina a implantação de sistema de logística reversa para recolhimento de...

A partir de hoje, 17 de julho, o Tribunal Administrativo do Cade ficará sem quórum mínimo para instauração de sessões, com isso todos os prazos previstos na Lei de Defesa da Concorrência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (8), a Lei nº 14.993/2024, de 8 de outubro de 2024, chamada Lei do Combustível do Futuro. A nova legislação tem como objetivo promover a mobilidade.

Brazil’s new green self-regulatory guidelines came into effect on August 1, 2011 as, Standards for Advertising. Containing Appeals of Sustainability ("Guidelines").

Em 19 de outubro de 2018, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético ("CGEN") publicou as Orientações Técnicas nº 7, 8 e 9 e as Resoluções nº 12, 13 e 14 esclarecendo questões específicas sobre o cadastro...

Seja bem-vindo(a) à Newsletter Ambiental, uma publicação elaborada por nosso time de Direito Ambiental, sob a coordenação da sócia Ana Luci Grizzi e associado Leonardo Freire.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) divulgou sua bibliografia de referência em Direito Animal e nela consta a obra "Tutela dos Animais no Direito Ambiental e no Direito Animal", organizada pela head de Direito Ambiental do KLA, Letícia Marques.

The Federal Government has launched the National Bioeconomy Development Plan (PNDBio), established under the National Bioeconomy Strategy created by Decree No. 12,044/2024.

After being introduced in the House of Representatives 20 years ago, Federal Law No. 14,785/2023 was passed at the end of 2023, establishing and modifying rules...

On January 24, 2022, Justice Ricardo Lewandowski of the Brazilian Supreme Court issued a decision granting an injunction to partially suspend the enforceability of specific provisions of Decree No

Brazil's National Environmental Council has introduced Resolution No. 516/2026, establishing strict limits on hazardous substances in electrical and electronic equipment sold in the country. The regulation creates a mandatory national registry system and imposes compliance obligations across the entire supply chain, with varying implementation timelines ranging from immediate effect to four years depending on the substance. Non-compliance triggers recall procedures, environmental disposal requirements, and

The Legislative Assembly of Rio de Janeiro approved the Draft Law No. 1046 of 10 December 10, 2015, which aims to establish, in the State of Rio de Janeiro, the Rate of Environmental Control, Monitoring and Inspection...

On November 28, 2019, were published the Decrees No. 10,145/2019 and No. 10,143/2019 ("Decrees"), regulating the Interministerial Committee on Climate Change