Ambiental: Novo Marco Regulatório de Agrotóxicos

Em 31 de julho de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("Anvisa") publicou a Instrução Normativa nº 34 e as Resoluções de Diretoria Colegiada ("RDC") nº 294, 295 e 296 ("Novo Marco Regulatório"), estabelecendo requisitos para a rotulagem dos agrotóxicos, novos critérios de avaliação e de classificação toxicológica, bem como a listagem de componentes não autorizados.

As principais novidades são:

• Instrução Normativa nº 34/2019: estabelece a lista de componentes não autorizados para uso em agrotóxicos e afins e determina que as fórmulas antigas que contenham tais componentes sejam alteradas;
• RDC nº 294/2019: dispõe sobre os critérios e procedimentos para avaliação toxicológica dos agrotóxicos e determina que a classificação deve ser baseada no padrão do Sistema de Classificação Globelmente Unificado("GHS");