Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 15 JULY 2026

Lei Geral De Licenciamento Ambiental

Mayer Brown
Mayer Brown
Contributor
Mayer Brown

Mayer Brown

Mayer Brown is a leading international law firm positioned to represent the world’s major...

View firm profile
Explore more from Mayer Brown

A aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental traz mudanças significativas para empresas e investidores que dependem de segurança jurídica no desenvolvimento de projetos. A nova legislação consolida modalidades de licenciamento, amplia procedimentos simplificados e define limites para condicionantes ambientais, mas questões como consulta prévia, judicialização e variável climática ainda demandarão atenção nos próximos

BrazilEnvironment
Luiz Gustavo Bezerra
Luiz Gustavo Bezerra
Gedham Gomes
Gedham Gomes
Author LinkedIn connections

A aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental representa um marco para empresas, investidores e setores que dependem de segurança jurídica para o desenvolvimento de seus projetos. Entre as principais disposições estão a consolidação das modalidades de licenciamento, a ampliação de procedimentos simplificados e a definição de limites para condicionantes ambientais.

Embora a nova legislação busque trazer maior previsibilidade, o licenciamento ambiental ainda seguirá sendo objeto de discussões relevantes, como a aplicação da consulta livre, prévia e informada (CLPI), os potenciais impactos da judicialização e a consideração da variável climática.

Com base nisso, a prática de Ambiental, Mudanças Climáticas & Sustentabilidade elaborou um material completo sobre os impactos práticos da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Os principais efeitos da nova legislação, os temas que merecem atenção nos próximos anos e as medidas que empresas e investidores podem adotar desde já para se preparar para esse novo cenário regulatório estão disponíveis no documento.

Resource Downloads

Visit us at mayerbrown.com

Mayer Brown is a global services provider comprising associated legal practices that are separate entities, including Mayer Brown LLP (Illinois, USA), Mayer Brown International LLP (England & Wales), Mayer Brown (a Hong Kong partnership) and Tauil & Chequer Advogados (a Brazilian law partnership) and non-legal service providers, which provide consultancy services (collectively, the "Mayer Brown Practices"). The Mayer Brown Practices are established in various jurisdictions and may be a legal person or a partnership. PK Wong & Nair LLC ("PKWN") is the constituent Singapore law practice of our licensed joint law venture in Singapore, Mayer Brown PK Wong & Nair Pte. Ltd. Details of the individual Mayer Brown Practices and PKWN can be found in the Legal Notices section of our website. "Mayer Brown" and the Mayer Brown logo are the trademarks of Mayer Brown.

© Copyright 2026. The Mayer Brown Practices. All rights reserved.

This Mayer Brown article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.

See more popular content from