Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

120 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    O Carf e o planejamento tributário relativo a PIS/Cofins no regime monofásico

    Considerando o regime monofásico do PIS e da Cofins (Lei 10.147/00), é comum que alguns setores — como as indústrias farmacêuticas ou de cosméticos — implementem um planejamento tributário, ...
    BrazilTax
    Gaia Silva Gaede Advogados
    Gaia Silva Gaede Advogados
  • Article

    Brazilian Restricted Investment Funds

    On December 17, 2014, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 555 (CVM Instr. 555/2014) that governs the incorporation, management, operation and disclosure of information of investment funds ..
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
Article

The Brazilian Stock Investment Funds - Market Access

On June 24, 2014, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 549 (CVM Instr. 549/2014), amending CVM Instruction No. 409, of August 18, 2004 (CVM Instr. 409/2004), that regulates the incorporation, administration, operation and disclosure of information on investment funds.
BrazilFinance and Banking
Walter Stuber Consultoria Jurídica
Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    New Developments On Financing Of Infrastructure Projects In Brazil

    The Brazilian government has adopted two important measures by means of federal decrees, both dated April 1st, 2013, in order to facilitate the financing of infrastructure projects in Brazil.
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Newsletter – Maio/21 | Direito Tributário

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão de julgamento realizada em 12/04, que a imunidade tributária concedida pela Constituição Federal a sindicatos...
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Santos Bevilaqua Newsletter – November 2018

    On 11/16/2018, the Federal Official Journal published SUSEP Circular no. 579, of 11/13/2018, amends SUSEP Circular no. 535, of April 28, 2016, which establishes the codes of the lines of insurance...
    BrazilInsurance
    Santos Bevilaqua Advogados
    Santos Bevilaqua Advogados
  • Article

    Fundos de Previdência

    Embora esses recursos sejam investidos prioritariamente em ativos de renda fixa, a maioria</em> lastreados em títulos públicos, os valores destinados aos mercados mobiliário e imobiliário e a investimentos estruturados representam o expressivo percentual de cerca de 30% do total desses recursos. Trata-se de fonte potencial de financiamento tremendamente relevante para projetos e estruturas empresariais que sejam capazes de receber os recursos em questão. Mas quais são os requisitos juríd
    BrazilEmployment and HR
    Levy & Salomao Advogados
    Levy & Salomao Advogados
  • Article

    Riscos Para A Indústria De Private Equity

    A indústria de private equity – no Brasil representada principalmente pelos fundos de investimento em participações (FIP) e pelos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em participações (FICFIP)...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Levy & Salomao Advogados
    Levy & Salomao Advogados
  • Article

    New Regulation For Service Providers Of Brazilian Credit Rights Investment Funds

    On February 6, 2013, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 531 (CVM Instr. 531/2013)
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    New Rules For Non-Resident Investors In The Brazilian Capital Market

    On March 27, 2015 the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 560 (CVM Instr. 560/2015), that updates the rules on registration, transactions and disclosure of information about non-resident investors ..
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Boletim Informativo Legal – Maio 2015 – Edição 170

    O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu os efeitos da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 10798-65.2013.4.01.3600/MT e determinou a imediata suspensão do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Paiaguá/MT, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00. A referida decisão foi mantida pelo TRF-1.
    BrazilEnvironment
    Bichara Barata & Costa Advogados
    Bichara Barata & Costa Advogados
  • Article

    O que 2019 reserva para o mercado de capitais

    Após um ciclo de quatro anos de constante instabilidade política e econômica, 2019 deve começar, para o mercado de capitais, com uma perspectiva de retomada firme dos negócios.
    BrazilFinance and Banking
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    The Brazilian Regulator Implements The Recommendations Of Basel III

    On March 1st, 2013, the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil – Bacen) released a set of four Resolutions issued by the National Monetary Council (Conselho Monetário Nacional – CMN).
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    CVM Altera Instrução Que Dispõe Sobre A Constituição, A Administração, O Funcionamento A Oferta Pública De Distribuição E A Divulgação Dos Fundos De Investimento Imobiliário – FII

    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 25 de novembro de 2015 a Instrução CVM nº 571 (Instrução CVM 571), que alterou a Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008 (Instrução CVM 472)...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    An Update On Brazilian Private Equity Investment Funds (FIPs)

    On August 30, 2016 the Brazilian Securities and Exchange Commission issued CVM Instruction No. 578, which modernizes the rules on the incorporation, functioning and administration of Private Equity Investment Funds.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Hedge Fund Regulation in Brazil - Part 1(a)

    Brazil is both the largest economy in the Latin American region and the most developed in terms of the liquidity and sophistication of its financial services industry.
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    MP da Liberdade Econômica

    Em 20 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei nº 13.874 ("Lei nº 13.874"), proveniente da Medida Provisória nº 881, publicada em 30 de abril de 2019 ...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Hedge Fund Regulation in Brazil - Part 2

    The administration of the fund comprehends the group of services related directly or indirectly to the functioning and maintenance of the fund that can be provided by the administrator himself or by third parties hired by him, in writing, in the name of the fund.
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Newsletter – Março/21 | Mercado De Capitais

    A CVM, por meio da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários ("SIN") divulgou, em 08 de março de 2021, o Ofício Circular...
    BrazilFinance and Banking
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    The Brazilian Public-Private Partnership Program

    The expression Public-Private Partnership has become known worldwide by the acronym PPP. It’s a joint venture between the public and private sectors with the sharing of risks and private funds for the delivery of services or projects of social interest.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Showing 101–120 of 120 results

    Previous
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics