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ARTICLE · 07 AUGUST 2017

PEP do ICMS - Decreto nº 62.709/17 - Regulamentação do Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo

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Com base na autorização concedida pelo Convênio ICMS nº 54/17, foi publicado no Diário Oficial de hoje (20.07.2017) o Decreto nº 62.709/17, que institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo

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Com base na autorização concedida pelo Convênio ICMS nº 54/17, foi publicado no Diário Oficial de hoje (20.07.2017) o Decreto nº 62.709/17, que institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo ("PEP do ICMS") para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente, mediante aplicação dos seguintes descontos:

Número de Parcelas

Redução Multa

Redução Juros

Parcela Única

75%

60%

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