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ARTICLE · 23 NOVEMBER 2023

As Consequências Da Aprovação Da Lei Nº 14.689/23 Para Os Contribuintes

A Lei nº 14.689/23, sancionada em 20 de setembro de 2023, trouxe algumas inovações e consequências práticas. A seguir, apresento as principais alterações:

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A Lei nº 14.689/23, sancionada em 20 de setembro de 2023, trouxe algumas inovações e consequências práticas. A seguir, apresento as principais alterações:

A primeira e mais notável é com relação aos resultados de julgamentos no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), um tribunal administrativo que julga casos relativos ao pagamento de impostos envolvendo contribuintes e o Fisco.

O CARF é formado tanto por representantes do Ministério da Fazenda quanto por representantes dos contribuintes, que precisam ter conhecimento e experiência em direito tributário, além de tributos federais e aduaneiros. O conselho analisa, principalmente, casos de grandes empresas que questionam as cobranças de impostos.

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