Nos últimos meses têm sido noticiados diversos
julgamentos de processos administrativos envolvendo a
tributação de atletas e artistas. Mais
especificamente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf) e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF)
têm analisado a legalidade da constituição de
pessoas jurídicas por tais indivíduos com o fim de
explorar seus direitos de imagem, entre outras atividad
A questão não está restrita a atletas e
artistas. Há muito a Receita Federal do Brasil (RFB)
considera que rendimentos auferidos por pessoas jurídicas
que exercem determinadas atividades – sobretudo as de
caráter individual e personalíssimo (tais como
atividades artísticas, culturais, científicas e
intelectuais) – devem ser tributados na pessoa física
que exerce a atividade. Para a RFB, a constituição de
pessoa jurídica nessas situações seria abuso
de direito e simulação, visando tão somente a
redução da carga tributária.