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ARTICLE · 04 MAY 2017

A Prestação De Serviços Por Pessoas Jurídicas

Nos últimos meses têm sido noticiados diversos julgamentos de processos administrativos envolvendo a tributação de atletas e artistas. Mais especificamente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

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Nos últimos meses têm sido noticiados diversos julgamentos de processos administrativos envolvendo a tributação de atletas e artistas. Mais especificamente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) têm analisado a legalidade da constituição de pessoas jurídicas por tais indivíduos com o fim de explorar seus direitos de imagem, entre outras atividad

A questão não está restrita a atletas e artistas. Há muito a Receita Federal do Brasil (RFB) considera que rendimentos auferidos por pessoas jurídicas que exercem determinadas atividades – sobretudo as de caráter individual e personalíssimo (tais como atividades artísticas, culturais, científicas e intelectuais) – devem ser tributados na pessoa física que exerce a atividade. Para a RFB, a constituição de pessoa jurídica nessas situações seria abuso de direito e simulação, visando tão somente a redução da carga tributária.

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