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ARTICLE · 23 NOVEMBER 2023

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Decisões Recentes Da Justiça Do Trabalho Reforçam A Importância Do Compliance Em LGPD

Em decisões recentes, juízes do trabalho têm se manifestado no sentido de penalizar reclamantes que violaram o dever de confidencialidade atrelado ao desenvolvimento de suas atividades profissionais, em desacordo com o que determina ...

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Em decisões recentes, juízes do trabalho têm se manifestado no sentido de penalizar reclamantes que violaram o dever de confidencialidade atrelado ao desenvolvimento de suas atividades profissionais, em desacordo com o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD" - Lei nº 13.709/2018). Isso reforça a necessidade da adoção de medidas de compliance por essas empresas, como as de "know your employee" (KYE).

Em um dos processos, foi rejeitado o pedido de reversão de justa causa e acessórios devido ao vazamento de dados confidenciais da empresa reclamada, realizado por meio do envio de documentos confidenciais do e-mail corporativo da reclamante para seu e-mail pessoal.

Nesse caso, o ex-empregador alegou que a dispensa ocorreu devido ao vazamento de informações sigilosas da empresa, bem como de dados pessoais sensíveis de seus clientes, violando assim o termo de integridade assinado pela reclamante, o código de ética e a política de integridade da empresa,

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