Proposta De Atualização Da Lei De Arbitragem

Nesta quarta-feira, dia 2 de outubro, a comissão de juristas presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, apresentou ao Senado Anteprojeto de lei propondo modificações à Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/1996).

A Lei de Arbitragem, que recentemente completou 17 anos de vigência, é tida como marco deste meio de resolução de conflitos alternativo ao Poder Judiciário, segundo o qual certas disputas (envolvendo direitos patrimoniais disponíveis) podem ser submetidas, pelas próprias partes, a um "juiz privado", o árbitro.

As alterações sugeridas pela comissão refletem entendimentos doutrinários e consolidam práticas das próprias cortes brasileiras acerca de temas importantes, tais como a possibilidade de empresas públicas se submeterem à arbitragem, o auxílio do Poder Judiciário na preservação do objeto da disputa através da concessão de medidas cautelares (de urgência), a utilização da arbitragem para dirimir conflitos societários,