Boletim Informativo De Jurisprudência Sobre Arbitragem - Edição Nº 03

O Mattos Filho monitora constantemente o posicionamento jurisprudencial dos principais tribunais brasileiros sobre os mais variados temas relacionados à arbitragem. Destacamos, abaixo, algumas das decisões mais relevantes entre os meses de abril e junho de 2015:

Recurso Especial. Processual Civil. Arbitragem. Ação Cautelar. Efeitos da Medida Cautelar. Ação de Instalação de Arbitragem. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJAP que desproveu sua apelação, determinando a cessação da eficácia da medida liminar em decorrência da extinção do processo principal. A requerente havia ajuizado a ação cautelar pleiteando o resultado útil de um procedimento arbitral referente a um acordo para a constituição de uma joint-venture, bem como a instituição de Arbitragem. O STJ reconheceu a manutenção dos efeitos da medida cautelar até o trânsito em julgado da ação de instalação de arbitragem, se esta for julgada improcedente e, caso procedente, até