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ARTICLE · 21 DECEMBER 2015

Situação Das Doações Políticas Por Empresas

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
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Em 17 de setembro de 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650...

BrazilGovernment, Public Sector

Em 17 de setembro de 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650, declarou a inconstitucionalidade das normas legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas a partidos políticos e a campanhas eleitorais. O pleito foi ajuizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivos da Lei n.º 9.504/1997 (Lei de Eleições), e Lei n.º 9.096/1995 (Lei de Partidos Políticos). Apesar de o acórdão ainda não ter sido publicado, o entendimento do STF já produz efeitos a partir da sessão de julgamento da tomada de decisão, ocorrida, frise-se, em 17 de setembro, conforme acordaram os ministros.

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