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ARTICLE · 17 JANUARY 2019

7 Dias no Poder (86ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais

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Na última semana, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31/2018, originário da Medida Provisória nº 851/2018, que autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos

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Destaques da última semana

MP do financiamento de instituições de interesse público com recursos privados é aprovada pelo Congresso Nacional

Na última semana, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31/2018, originário da Medida Provisória nº 851/2018, que autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais.

Na prática, a medida criou um marco regulatório para a captação de recursos privados que servirão para o financiamento de projetos em instituições de interesse público, como as universidades, em âmbito federal, estadual, municipal e distrital.

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