Área De Banking É Reconhecida Pela Publicação IFLR1000

The Central Bank of Brazil has taken another decisive step in consolidating the regulatory framework for virtual assets. BCB Instruction No. 701/2026, which complements BCB Resolution No. 520/2025...

A partir de 13 de outubro de 2026, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu novas restrições significativas para FIDCs e FIC-FIDCs na aquisição de créditos decorrentes de ações judiciais e procedimentos arbitrais. A medida exige que créditos possuam liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo, incluindo trânsito em julgado, impactando profundamente o mercado de special situations e legal claims no Brasil.

The Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil – Bacen) has been duly authorized to perform currency swap transactions with central banks of other countries, within the limits and under the conditions set by the Brazilian Monetary Council

On May 22, 2025, Decree No. 12,466 was published, increasing the tax rates of Tax on Financial Transactions ("IOF") levied on multiple operations of insurance, credit...

Like other countries, Brazil is experiencing the rise of new high technology-based financial services providers, which are known here also by the English neologism: Fintechs.

STJ confirma que a Selic é o índice de juros de mora em dívidas civis, mesmo das anteriores à Lei 14.905/24, trazendo segurança jurídica e previsibilidade econômica

The Brazilian production sector will rely on new instruments to multiply the alternatives for financing long-term projects.

Brazilian Law No. 10,931/04 ("CCB Law") has brought significant improvement to financial and capital markets in the country.

On December 9, 2025, Decree No. 50.040/2025 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro ("DOERJ").

O CONAR publicou uma nova edição do Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais, ampliando regras sobre transparência na identificação de conteúdo pago, proteção de crianças e adolescentes conforme o ECA Digital, e estabelecendo diretrizes para o uso de inteligência artificial em campanhas publicitárias.

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A Lei Complementar nº 236/2026 introduz mudanças significativas no Código Tributário Nacional, estabelecendo novos limites para multas tributárias, ampliando garantias dos contribuintes e uniformizando procedimentos administrativos fiscais em todo o Brasil. As alterações incluem vinculação da administração a decisões judiciais, redução de penalidades em diversas situações e padronização de prazos processuais.

The Brazilian Supreme Court has fundamentally altered the landscape for obtaining free legal aid in labor disputes, replacing automatic approval based on worker declarations with a new income-based threshold system. This landmark ruling establishes concrete evidentiary requirements and shifts the burden of proof, creating significant implications for access to justice in employment litigation.

A Receita Federal estabeleceu procedimentos distintos para retenção e recolhimento de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas brasileiras, diferenciando tratamento entre não residentes e pessoas físicas residentes com pagamentos superiores a R$50 mil mensais. A orientação detalha códigos de receita, prazos de vencimento e procedimentos específicos para cada categoria de beneficiário.

The National Advertising Self-Regulation Council (CONAR) has released an updated Guide on Marketing and Advertising by Digital Influencers, introducing significant changes to transparency requirements, child protection measures, and artificial intelligence usage in advertising campaigns. The new edition, effective June 1, 2026, expands the definition of digital influencers beyond natural persons and clarifies material connection requirements between influencers and advertisers.

O Governo Federal publicou duas portarias que estabelecem novas regras para publicidade de apostas esportivas no Brasil, ampliando as obrigações para toda a cadeia publicitária. As normas incluem advertências obrigatórias sobre riscos de dependência e impõem requisitos de verificação prévia para agências, plataformas e redes sociais que veiculem conteúdo relacionado a bets.

Brazil has introduced a new special tax regime for datacenter services through Law No. 15,504/2026, offering significant fiscal incentives to companies investing in digital infrastructure. The program provides tax suspensions and zero-rate conversions on imported technology components, but requires strict compliance with sustainability commitments, renewable energy usage, and R&D investments.

O Supremo Tribunal Federal julgará em setembro de 2026 se empresas podem excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A decisão terá efeitos vinculantes para todos os casos sobre o tema e pode impactar significativamente empresas que aproveitam esse benefício fiscal. Contribuintes argumentam que tais créditos constituem patrimônio dos Estados para fomento empresarial e não devem ser tributados como receita.

The Central Bank of Brazil has taken another decisive step in consolidating the regulatory framework for virtual assets. BCB Instruction No. 701/2026, which complements BCB Resolution No. 520/2025...