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ARTICLE · 28 DECEMBER 2022

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PGFN Regulamenta Uso De Precatórios Para Compensação Com Débitos Inscritos Em Dívida Ativa

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A oferta de crédito feita pelos contribuintes será realizada mediante requerimento no Portal REGULARIZE.

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Em 21/12/2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") publicou a Portaria nº 10.826, a qual regulamenta os procedimentos necessários para os contribuintes que desejam utilizar os créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado (decisões contra a qual não cabe mais recurso), formalizados em precatórios, para quitação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas.

Desta Portaria vale destacar:

  • a autorização de utilização de créditos próprios ou adquiridos de terceiros;
  • a possibilidade de utilização destes créditos para quitação ou amortização de débitos incluídos em parcelamento ou transação resolutiva de litígio; e,

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