No próximo sábado, 31 de dezembro de 2022,
entrará em vigor a Lei de Câmbio e Capitais
Internacionais – Lei nº 14.286/2021 ("Marco
Cambial"), visando a desburocratização
das transações em moedas estrangeiras, tanto para
pessoas físicas, como para pessoas jurídicas. Com o
Marco Cambial, novas regras serão aplicadas para capitais
estrangeiros e para o mercado de câmbio no Brasil.
Parte da regulamentação relativa ao Marco Cambial
deve ser liberada pelo Banco Central em 31 de dezembro de 2022,
devendo a regulamentação que ficar pendente, ser
disponibilizada ao longo de 2023.
Do ponto de vista de capitais estrangeiros no país, o
Marco Cambial irá autorizar o livre formato para as
operações de câmbio, consignando que a
prestação de informações ao Banco
Central, será exigida somente para um conjunto limitado de
operações: (i) empréstimos diretos ou mediante
emissão de títulos, envolvendo valor igual ou
superior a US$ 1 milhão; (ii) importação
financiada com prazo