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ARTICLE · 03 JANUARY 2023

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Novo Marco Cambial

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No próximo sábado, 31 de dezembro de 2022, entrará em vigor a Lei de Câmbio e Capitais Internacionais – Lei nº 14.286/2021 ("Marco Cambial"), visando a desburocratização das transações em moedas estrangeiras, tanto para pessoas físicas, como para pessoas jurídicas. Com o Marco Cambial, novas regras serão aplicadas para capitais estrangeiros e para o mercado de câmbio no Brasil.

Parte da regulamentação relativa ao Marco Cambial deve ser liberada pelo Banco Central em 31 de dezembro de 2022, devendo a regulamentação que ficar pendente, ser disponibilizada ao longo de 2023.

Do ponto de vista de capitais estrangeiros no país, o Marco Cambial irá autorizar o livre formato para as operações de câmbio, consignando que a prestação de informações ao Banco Central, será exigida somente para um conjunto limitado de operações: (i) empréstimos diretos ou mediante emissão de títulos, envolvendo valor igual ou superior a US$ 1 milhão; (ii) importação financiada com prazo

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