Rio de Janeiro: INEA institui o Programa de Proteção e Recuperação de Mananciais no Estado

O Instituto Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro ("INEA") publicou, em 10 de dezembro de 2018, a Resolução nº 158/2018, que institui o Programa de Proteção e Recuperação de Mananciais no Estado do Rio de Janeiro ("Pacto pelas Águas"). O Pacto tem como objetivo proteger e recuperar mananciais do Estado do Rio de Janeiro, bem como promover iniciativas que promovam a conservação e restauração florestal, conversão produtiva e conservação da água e do solo, tais como (i) Pagamento por Serviços Ambientais ("PSA"); (ii) adequação ambiental de propriedades rurais e; (iii) restauração florestal a partir de demandas não voluntárias (como condicionantes de processos de licenciamento ambiental e termos de ajustamento).