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ARTICLE · 06 AUGUST 2019

Proliferação de leis ambientais: desserviço à eficácia normativa e à segurança jurídica

É necessário tornar realmente eficazes nossas normas ambientais que já estão devidamente válidas e em vigor

BrazilEnvironment

É necessário tornar realmente eficazes nossas normas ambientais que já estão devidamente válidas e em vigor

A produção exponencial de normas ambientais em âmbito internacional e a incapacidade de seu cumprimento foi um dos resultados apresentados no "Environmental Rule of Law: First Global Report"1, elaborado pela UN Environment, publicado em janeiro deste ano. No Brasil, não é diferente.

A proliferação de propostas legislativas, eivadas de jabutis e interesses político-econômicos diversos, reduzem (ainda mais) a eficácia do arcabouço ambiental construído em 38 anos de história2 e impactam a segurança jurídica da tutela ambiental no Brasil.

Exemplos não faltam: a Medida Provisória da competência para demarcação de terras indígenas ("MP 886/2019"), a Medida Provisória do Programa de Regularização Ambiental ("PRA") ("867/2018") e da prorrogação do Cadastro Ambiental Rural ("CAR") ("MP 884/2019"); o Projeto de Lei do Ecocídio ("PL nº 2787/19") e o

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