É necessário tornar realmente eficazes nossas
normas ambientais que já estão devidamente
válidas e em vigor
A produção exponencial de normas ambientais em
âmbito internacional e a incapacidade de seu cumprimento foi
um dos resultados apresentados no "Environmental Rule of
Law: First Global Report"1, elaborado pela UN
Environment, publicado em janeiro deste ano. No Brasil,
não é diferente.
A proliferação de propostas legislativas, eivadas
de jabutis e interesses político-econômicos diversos,
reduzem (ainda mais) a eficácia do arcabouço
ambiental construído em 38 anos de história2 e impactam a
segurança jurídica da tutela ambiental no Brasil.
Exemplos não faltam: a Medida Provisória da
competência para demarcação de terras
indígenas ("MP 886/2019"), a Medida
Provisória do Programa de Regularização
Ambiental ("PRA") ("867/2018") e da
prorrogação do Cadastro Ambiental Rural
("CAR") ("MP 884/2019"); o Projeto de Lei do
Ecocídio ("PL nº 2787/19") e o