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ARTICLE · 22 FEBRUARY 2018
Programa de Regularização Ambiental de imóveis rurais ganha regulamentação no Estado do Rio de Janeiro
Veirano e Advogados Associados
Em fevereiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) publicou a Resolução nº 149/2018, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) de imóveis rurais no Estado do Rio de Janeiro.
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