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ARTICLE · 27 FEBRUARY 2018

IBAMA regulamenta conversão de Multas Ambientais

O Novo Programa de Conversão de Multas Ambientais, promulgado pela Administração Federal em 24.10.2017, trouxe novidades e ampliou vantagens para estimular a adesão de interessados na conversão de multas...

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O Novo Programa de Conversão de Multas Ambientais, promulgado pela Administração Federal em 24.10.2017, trouxe novidades e ampliou vantagens para estimular a adesão de interessados na conversão de multas ambientais em serviços ambientais.

Dentre as principais novidades, o interessado pode optar pelas modalidades direta ou indireta de conversão de multas ambientais ( veja aqui nosso Client Alert sobre o tema). Entretanto, sua plena efetivação dependia de regulamentação. Buscando preencher essa lacuna, o IBAMA publicou no dia 16.02.2018 a Instrução Normativa nº 06/2018 regulamentando o escopo dos projetos ambientais a serem beneficiados pela conversão, além dos procedimentos de instrução processual, critérios decisórios, termos de compromisso e prazos necessários à efetiva operação do novo programa.

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