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ARTICLE · 01 FEBRUARY 2018
Conversão de multa ambiental em Unidades de Conservação
Veirano e Advogados Associados
Em 22 de janeiro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa n°2/2018 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), regulamentando os procedimentos relativos...
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