Em 22 de janeiro de 2019, foi publicada no Diário Oficial
do Estado do Rio de Janeiro, a Resolução do Instituto
Estadual do Ambiente (INEA) nº 165, de 26 de dezembro de 2018,
estabelecendo diretrizes para elaboração do Plano de
Segurança da Barragem (PSB), regulamentando as
políticas nacional e estadual de segurança de
barragens no âmbito da competência do Instituto.
A competência do INEA de fiscalizar as barragens
localizadas nos rios estaduais licenciadas pelo próprio
órgão ambiental tem por fundamento legal o artigo 17
da Lei Complementar 140/2011.
Cabe ressaltar que a Resolução em comento se
aplica somente às barragens fiscalizadas pelo INEA,
classificadas de acordo com a Matriz de Categoria de Risco e o Dano
Potencial Associado. O Plano de Segurança de Barragem (PSB)
deverá ser composto por até 5 (cinco) volumes, cujo
detalhamento consta no Anexo da
Resolução1:
