Em 24 de abril de 2019, foi publicada a Portaria n° 299
("Portaria"), instituindo Grupo de Trabalho para
regulamentar o Decreto n° 9.760/2019 ("Decreto"), que
dispõe sobre a conversão de multas e Audiência
de Conciliação nos processos ambientais.
O Grupo de Trabalho será constituído pelas
autarquias federais responsáveis pela apuração
das infrações ambientais e pelo Ministério do
Meio Ambiente.
Além disso, o Grupo de Trabalho terá
competência para:
- elaborar propostas de atos normativos
para regulamentação do Decreto;
- identificar, discutir e avaliar a
viabilidade técnica e jurídica das propostas
apresentadas;
- elaborar relatório
periódico sobre o andamento das propostas de atos
normativos.
