Ambiental: IBAMA - Novo Sistema Eletrônico de Licenciamento

Em 9 de dezembro de 2019, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") publicou a Instrução Normativa nº 26 ("IN"), que institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal ("SisG-LAF"), uma plataforma online para a gestão das demandas relacionadas dos processos de licenciamento ambiental.

O principal objetivo do SisG-LAF é otimizar a tramitação processual via automatização dos serviços prestados pelo IBAMA.

O SisG-LAF engloba:

1. Requerimento das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação;
2. Emissão de Termos de Referências para a realização de estudos ambientais;
3. Apresentação de documentos em atendimento de condicionantes ambientais;