Brasil caminha na direção para sanar
pendências normativas ambientais e fomentar o mercado
internacional de resíduos
Em 30 de maio de 2017, o Brasil solicitou sua adesão
à Organização para a Cooperação
e o Desenvolvimento Econômico – OCDE como país
membro. O Brasil é parceiro da OCDE desde 1994, tornando-se
key partner em 2007.
São muitas as discussões entre políticos e
economistas sobre as vantagens e desvantagens de o Brasil ser
membro da OCDE, mas há também importante aspecto
legal ambiental nessa questão.
A OCDE possui 245 instrumentos legais vigentes1,
sendo que (i) a compatibilidade de tais instrumentos com a
legislação doméstica é um dos
requisitos de avaliação de adesão do
país e (ii) dentre eles, as decisões –
atualmente são 25 vigentes – devem ser
obrigatoriamente implementadas, tendo em vista seu caráter
vinculante aos membros aderentes2.