Programa Emprega + Mulheres é recentemente sancionado

A Lei nº 14.457/2022, recentemente sancionada e publicada, que institui o Programa Emprega + Mulheres, tem por objetivos a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, com a implementação, em síntese, das seguintes medidas:

• Prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho: empresas deverão adotar as seguintes medidas até 21/03/2023: (i) inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas; (ii) fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis; (iii) inclusão de temas referentes à