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ARTICLE · 07 JANUARY 2019

Nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho

A lei estabelece como interrupção a ausência de até três dias num período de 12 meses, desde que haja comprovação da ausência para este fim.

BrazilEmployment and HR
Kincaid Mendes Vianna Advogados
Kincaid Mendes Vianna Advogados

Em 18/12/2018 passou a vigorar a lei 13.767, que estabeleceu como forma de interrupção do contrato de emprego, a ausência do empregado para a realização de exames preventivos de câncer. A lei estabelece como interrupção a ausência de até três dias num período de 12 meses, desde que haja comprovação da ausência para este fim.

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