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ARTICLE · 26 APRIL 2018

Impasse Abre Discussão Se Reforma Trabalhista Vale Para Contratos Antigos

A perda da validade da medida provisória (MP) que regulamenta a reforma trabalhista abre discussão sobre o valor das mudanças para todos os contratos de trabalho.

BrazilEmployment and HR

A perda da validade da medida provisória (MP) que regulamenta a reforma trabalhista abre discussão sobre o valor das mudanças para todos os contratos de trabalho. Publicada em novembro de 2017 para regulamentar pontos polêmicos da reforma, a MP 808 explicitava que a nova legislação se aplicava a todos os contratos vigentes.

A questão é que a MP perde validade nesta segunda-feira (23) e cria uma série de questionamentos sobre a aplicação da reforma trabalhista. O principal deles é justamente se os contratos de trabalho firmados antes da reforma são regidos ou não pela nova lei.

Para Paulo Joarês, procurador do Ministério Público do Trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), a reforma não deve ser aplicada para os contratos assinados antes de sua vigência. "Se foi necessária uma norma expressa para sua incidência aos contratos anteriores, é porque na sua ausência esse efeito não ocorreria", afirma.

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