A perda da validade da medida provisória (MP) que
regulamenta a reforma trabalhista abre discussão
sobre o valor das mudanças para todos os contratos de trabalho. Publicada em novembro de 2017 para
regulamentar pontos polêmicos da reforma, a MP 808 explicitava que a nova
legislação se aplicava a todos os contratos
vigentes.
A questão é que a MP perde validade nesta
segunda-feira (23) e cria uma série de questionamentos sobre
a aplicação da reforma trabalhista. O principal deles
é justamente se os contratos de trabalho firmados antes da
reforma são regidos ou não pela nova lei.
Para Paulo Joarês, procurador do Ministério
Público do Trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional
de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho
(Conafret), a reforma não deve ser aplicada para os
contratos assinados antes de sua vigência. "Se foi
necessária uma norma expressa para sua incidência aos
contratos anteriores, é porque na sua ausência esse
efeito não ocorreria", afirma.