É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO DE
MULTA ÀQUELE QUE SE RECUSA A FAZER O TESTE DO
BAFÔMETRO, DECIDE STF
O STF validou a regra do CTB que impõe a
aplicação de multa, a retenção e
apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusem a
fazer teste do bafômetro, exames clínicos ou
perícias visando a aferir eventual influência de
álcool ou outra substância psicoativa.
Atualmente, segundo o CTB, aquele que se recusa a ser submetido
a teste de bafômetro comete infração
gravíssima e está sujeito a (i) multa no valor de R$
2.934,70, (ii) suspensão do direito de dirigir por 12 (doze)
meses, (iii) recolhimento do documento de habilitação
e (iv) retenção do veículo.
No caso concreto, uma pessoa se recusou a fazer o teste do
bafômetro quando abordada em uma blitz e foi
multada. Em decorrência disso, seus advogados ajuizaram,
inicialmente, ação anulatória em face do
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS) perante a o
Juizado Especial da Fazenda Pública, alegando