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ARTICLE · 11 JULY 2022

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Newsletter – Junho/22 | Direito Penal Empresarial

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No caso concreto, uma pessoa se recusou a fazer o teste do bafômetro quando abordada em uma blitz e foi multada.

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É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO DE MULTA ÀQUELE QUE SE RECUSA A FAZER O TESTE DO BAFÔMETRO, DECIDE STF

O STF validou a regra do CTB que impõe a aplicação de multa, a retenção e apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusem a fazer teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias visando a aferir eventual influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Atualmente, segundo o CTB, aquele que se recusa a ser submetido a teste de bafômetro comete infração gravíssima e está sujeito a (i) multa no valor de R$ 2.934,70, (ii) suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, (iii) recolhimento do documento de habilitação e (iv) retenção do veículo.

No caso concreto, uma pessoa se recusou a fazer o teste do bafômetro quando abordada em uma blitz e foi multada. Em decorrência disso, seus advogados ajuizaram, inicialmente, ação anulatória em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS) perante a o Juizado Especial da Fazenda Pública, alegando

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