Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 08 JULY 2021

Market Intelligence Thought Leadership Award Winner

Newsletter – Junho/21 | Direito Penal Empresarial

KLA Advogados
KLA Advogados
Contributor
KLA Advogados

KLA Advogados

KLA is a young and dynamic full-service law firm, established in 2002. What makes the firm...

View firm profile
Explore more from KLA Advogados

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") decidiu que a pessoa que constrói em solo não edificável pode ser responsabilizada pelo crime previsto no artigo 64, da Lei nº 9.605/98.

BrazilCriminal Law

QUEM CONSTRÓI EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL NÃO PODE SER PUNIDO TAMBÉM PELOS CRIMES DE DANO CAUSADO PELA CONSTRUÇÃO OU DE IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO DA FLORA LOCAL, DECIDE STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") decidiu que a pessoa que constrói em solo não edificável pode ser responsabilizada pelo crime previsto no artigo 64, da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). No entanto, não é possível a responsabilização, em razão do mesmo fato, pelos crimes de causar dano à área tampouco de impedir a regeneração da flora local, previstos, respectivamente, nos artigos 40 e 48 da Lei de Crimes Ambientais.

No caso concreto, uma pessoa foi condenada pelos crimes dos artigos 40 e 48 da Lei de Crimes Ambientais por ter construído, dentro de uma Estação Ecológica, edícula de alvenaria sem autorização da Administração Pública.

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

See more popular content from