Newsletter - KLA Outubro

Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Contencioso, Mercado de Capitais, Direito Público e Regulatório, Direito Tributário, Penal Empresarial e Wealth Management.

CONTENCIOSO

CNJ APROVA ENUNCIADOS RELEVANTES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA

Durante a III Jornada de Direito Comercial, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, aprovou 33 enunciados, sendo 11 deles dedicados à "Crise da Empresa: Falência e Recuperação".

Dentre os mais relevantes, verifica-se o Enunciado nº 99, que reforça o ônus da empresa em recuperação judicial de comprovar a essencialidade do bem dado em alienação fiduciária para fins de aplicação da parte final do parágrafo 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência), a qual veda o direito do credor fiduciário de vender ou retirar do estabelecimento da empresa em recuperação judicial os "bens de capital essenciais a sua atividade