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Order no. 11740-B/2021 of the Assistant Secretary of State for Energy and the Secretary of State for the Environment was published on 26 November.

Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho

Angola's mining sector has enormous potential for growth and development and is one of the main pillars of the country's economy.

Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

The Portuguese blockchain market is in a promising phase, with blockchain and other Distributed Ledger Technology ("DLT") solutions being increasingly used across several industries...

No passado dia 14 de junho foi aprovada a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que estabelece o

This Decree‑Law amends Article 43(3) of the Public Contracts Code to state that the design‑and‑build model for public works is no longer exceptional, but instead a free choice within the limits...

On 9 December 2024, Decree-Law 101/2024 of 4 December 2024 came into force, partially transposing Directive (EU) 2023/959, the latest amendment to the European Emissions...

Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

At a time when the promotion of women lawyers in the legal sector is becoming key to the future commercial success of law firms, the Iberian Lawyer InspiraLAw Top 50 Women List recognises those that are inspiring the next generation of female lawyers

Third-party funding generally refers to a scenario where an investor provides funding for the legal fees associated with a case, often in return for a share in the final award.

Aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associative.

No final de dezembro de 2025, o Governo de Moçambique aprovou um pacote significativo de medidas fiscais que visam reformular o panorama legislativo do país. A reforma entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2026...

What does ESG look like in practice today, as geopolitical pressures, energy demand, and regulatory expectations continue to evolve?

Often the services they offer are superior to the services offered by international firms and there is no loss of quality.

Um estudo sobre o confronto entre a liberdade de expressão e de informa- ção com o direito à honra e ao bom nome justi* ca-se pelas 21 condenações do Estado Português pelo TEDH por decisões nacionais que insistem...

There are several databases available used by enforcement agents (but not for public access) to search and identify the asset position of another party against which enforcement is being sought.