In order to enhance their commercial relationship, Brazil and Turkey organized a forum on the 9th November at the head office of the Federation of Industries of the State of Sao Paulo.

The Code aims to promote the achievement of justice in the most effective manner possible while assuring citizens a reasonable duration of process.

The fine shall be calculated according to the type of the communication media used – printed, sound, television and/or social media.

Brazil's Federal Board of Doctors ("CFM") through its Resolutions numbers 1.974/11, 2.126/2015 and 2.133/2015 defined the conduct of professionals in the field, establishing the principles of medical ethics in social networks.

The Federal Law No. 13,838, enacted on June 04, 2019, was published in the Official Federal Gazette on June 05, 2019, amending the Brazilian Public Registry Law (No. 6,015 from December 03, 1976)

President of Brazil authorizes foreign capital to own up to one hundred percent of Brazilian credit fintech companies.

This judgment is seen as one solution for those who have been waiting an unreasonable amount of time to receive a decision on their trademark applications.

Seja bem-vindo(a) à Newsletter Ambiental, uma publicação elaborada por nosso time de Direito Ambiental, sob a coordenação da sócia Ana Luci Grizzi e associado Leonardo Freire.

Em 22 de janeiro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa n°2/2018 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), regulamentando os procedimentos relativos...

Em 27 de setembro de 2019, o presidente do Brasil publicou o Decreto nº 10.029 de 26 de setembro de 2019, autorizando o Banco Central do Brasil ("BACEN")

O Conselho Federal de Farmácia expediu a Resolução N° 658/2018 que regulamenta a publicidade, a propaganda ou o anúncio das atividades profissionais de farmacêutico por qualquer meio de divulgação.

O Governo Federal Brasileiro publicou, em 13 de dezembro de 2018, a Medida Provisória nº 863/2018 ("MP 863/18")

LACCA speaks to Brazilian in-house lawyers to find out whether last year's new mining regulations really have increased transparency and improved Brazil's

Em 11 de dezembro de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 910 ("MP"), estabelecendo novas regras para a regularização fundiária das ocupações de terras localizadas em áreas da União.

Há uma discussão legal sobre qual deve ser a taxa para calcular os montantes —hoje, é a TR, mas pode mudar.

Mais empresas têm se interessado em incluir em contratos uma espécie de roteiro a ser seguido caso haja algum conflito no futuro, segundo escritórios de advocacia.

Crises ou emergências são eventos considerados raros, mas a magnitude de seus impactos pode ser bastante significativa

A RenovaBio estipula ainda multas administrativas de R$ 100 mil a R$ 50 milhões pelo não atendimento das metas de redução de GEE, e delega à regulamentação os procedimentos...

O Ministério do Meio Ambiente ("MMA") disponibilizou Consulta Pública da proposta de Decreto que implementará ...

O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.