O Governo Federal Brasileiro publicou, em 13 de dezembro de
2018, a Medida Provisória nº 863/2018 ("MP
863/18"), que altera a Lei Federal nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e
revoga as restrições à
participação de capital estrangeiro em empresas de
transporte aéreo brasileiras. Em consequência, torna
possível que estrangeiros detenham até 100% (cem por
cento) do capital social votante de sociedades do setor.
A nova regra foi editada à luz do impacto da atual
situação econômica do País no setor
aéreo brasileiro, levando em consideração,
principalmente, um dos principais desafios do mercado de
aviação brasileira: a escassez de fontes de capital.
Ainda, a permissão tem potencial de tornar o setor
aéreo brasileiro mais competitivo mediante (i) a
possibilidade de acionistas estrangeiros elevarem a sua
participação no capital social de empresas
aéreas nacionais já existentes, bem como (ii) a
abertura do mercado brasileiro para a
