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Pursuant to Normative Instruction No. 1,634/2016, as amended and currently in force, the deadline for Brazilian and foreign legal entities enrolled with the Corporate Taxpayer Registry ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4901, 4902, 4903, 4937 e Ação Declaratória ...

Foi publicada hoje a Lei Nº 13.777, de 20.12.2018, que dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade imobiliária por frações de tempo e seu registro, alterando o Código Civil e a Lei de Registros Públicos.

Veirano Advogados advised Harald and its shareholders for the deal, which closed on 19 June.

In Brazil, SunEdison paid US$533 million for three hydroelectric power plants and 14 wind farms from renewable energy company Renova Energia.

O Ministério Público Federal no Amazonas ("MPF") ajuizou ação civil pública ("ACP") contra a Agência Nacional de Mineração ("ANM") e o Instituto Proteção Ambiental ...

Em 24 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal ("STF"), deferiu a cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ("ADIs") 6172, 6173 e 6174 para suspender

No dia 13 de novembro de 2017, foi publicada a Lei 13.506/2017 ("Lei 13.506"), que traz mudanças importantes ao processo administrativo sancionador no âmbito do Banco...

Nesta terça-feira, 5, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou a pretensão formulada por meio da Reclamação 22.012 sobre a correção monetária das dívidas trabalhistas.

Em mais uma iniciativa da agenda liberal do atual governo federal, foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019 a Medida Provisória nº 881/2019 ("MP da Liberdade Econômica").

Veirano Advogados has helped Latin American-focused private equity company Southern Cross buy a majority equity stake in São Paulo storage company Tópico.

On February 27, 2019, Minas Gerais Water Agency ("IGAM") published Ordinances No. 02 and 03, regulating specific matters of water dams' policy.

Brazilian federal government increases the income tax rates levied on capital gains realized by individuals and the withholding income tax levied on interest on equity due or payable by Brazilian legal entities to equity holders.

On September 21, 2017, the Office of the Attorney-General issued Opinion No. 00422/2017/PFANEEL/PGF/AGU in response to the request for clarification made by the Executive Auctions Secretariat ...

O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Em 1º de agosto de 2019, foi publicada a Resolução SFB/MAPA nº 8 ("Resolução"), regulamentando a concessão de crédito agrícola para proprietários de imóveis rurais.

A nova data de vigência dessa norma é 6 de setembro de 2019.