Foi publicada hoje a Lei Nº 13.777, de 20.12.2018, que dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade imobiliária por frações de tempo e seu registro, alterando o Código Civil e a Lei de Registros Públicos.
(...)
O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.
Anexos
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.



