No dia 13 de novembro de 2017, foi publicada a Lei 13.506/2017 ("Lei 13.506"), que traz mudanças importantes ao processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central do Brasil ("BACEN") e da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM").
O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.
Anexos
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