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Decree-Law 76/2024 of 23 October, which entered into force on 1 November, approves a series of amendments to the legal framework governing the operation of local lodging establishments...

Guarantee of alternative housing, the legal pre-emption right and supervision of habitability conditions

Following the entry into force of the new immigration programme – "Via Verde", introduced by the...

Recent interest from the international financial and investment community in Portuguese real estate has motivated the Portuguese Government to introduce a new investment vehicle, exclusively dedicated to real estate investment.

No passado dia 2 de julho de 2024, acordaram os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, no processo 3587/21.0T8LOU.P1.S1 que, se as partes celebrarem um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel de habitação a ser construído pelos vendedores sem qualquer previsão de prazo para celebração da escritura definitiva.

A legislação em vigor não oferece certezas quanto ao seu desfecho final, que dependerá do que cada Município vier a determinar, e que expectavelmente provocará disparidades profundas.

A necessidade desta alteração resulta, desde logo, do facto de o PS já ter anunciado, no âmbito do processo de apreciação parlamentar em curso, que está disposto a não inviabilizar a manutenção do DL.

Foi há praticamente um ano que entrou em vigor o Decreto-lei 102/2017, de 23 de agosto, com o objetivo de simplificar e harmonizar as obrigações de informação ao consumidor, para além de introduzir alterações...

Foram agora introduzidas as primeiras alterações ao programa "Mais Habitação". Destacamos, nesta Nota Informativa, alguns dos aspetos mais relevantes. Decree-Law 57/2024 was published on 10 September 2024.

Funded by the Recovery and Resilience Plan (RRP), the Consolidate to Organise Programme (Programa Emparcelar para Ordenar) has now been extended to cover the whole of Portugal.

O regime português do arrendamento urbano atualmente vigente, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida por sucessivas alterações legislativas ("NRAU")...

This is the third amendment to Ministerial Order 65/2019 of 19 February, which defined the concepts and parameters relating to the area...

The sudden and unexpected outbreak of the COVID-19 Pandemic all over Europe and the World has brought about a disturbance that few would have the capacity to imagine only three months ago.

Included in the Mais Habitação (More Housing) package, Decree-Law 10/2024 was published on 8 January to reform and simplify town and country planning procedures and certain related matters (SIMPLEX).

On 20 of December, Ministerial Order 310/2021 was published in the Portuguese official gazette, Diário da República. Under it, the average value of construction per square metre for ...

A landmark ruling by the European Court of Justice is set to bolster Portugal's position as an investment destination for non-resident UCIs.

Portugal is experiencing a housing shortage, which has created an urgent need to ensure that workers in the civil construction sector are accommodated in decent conditions.