Arrendamentos de Rendimento Líquido (Net Leases)

O regime português do arrendamento urbano atualmente vigente, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida por sucessivas alterações legislativas ("NRAU"), preconiza o princípio da liberdade contratual no que diz respeito à realização e pagamento de encargos e despesas em imóveis arrendados. Este princípio é transversal ao arrendamento urbano para fins habitacionais e para fins não habitacionais, bem como à locação.

Na falta de previsão contratual expressa, o NRAU determina (a título supletivo) quais as responsabilidades alocadas ao senhorio e ao arrendatário, designadamente no que diz respeito a obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, a encargos e despesas relativos ao fornecimento de bens e serviços necessários à fruição do local arrendado, e ainda aos relativos à administração, conservação e fruição de partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum, quando o local arrendado