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ARTICLE · 25 MARCH 2025

Alojamento Local - Avanços Ou Recuos?

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A legislação em vigor não oferece certezas quanto ao seu desfecho final, que dependerá do que cada Município vier a determinar, e que expectavelmente provocará disparidades profundas.

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A legislação em vigor não oferece certezas quanto ao seu desfecho final, que dependerá do que cada Município vier a determinar, e que expectavelmente provocará disparidades profundas.

O conhecido Pacote Mais Habitação, aprovado em Outubro de 2023, pretendia e prometia a implementação de um conjunto de medidas para melhorar o acesso e garantir a habitação a preços mais acessíveis. Esse conjunto de medidas, que abrangia várias áreas de relevo para o sector imobiliário, desde logo, o simplex do licenciamento, o regime do denominado "Golden Visa" (excluindo a possibilidade de aceder a este tipo de visto através do investimento imobiliário), a implementação de medidas favoráveis à construção e arrendamento, incluía ainda uma ambiciosa revisão do regime do Alojamento Local. Quanto ao alojamento local, as alterações aprovadas visavam limitar a exploração de imóveis sob este regime, e incluíam disposições legais que não só estabeleciam o pagamento de contribuições

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